Ângelo A. S. Ceccato
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Advogado Público. Graduado em Direito pela UFRGS. Considerável experiência em Direito Público. Aprovado nas primeiras colocações em diversos concursos públicos. Assessor Jurídico de ente da Administração Indireta de 14 (quatorze) Municípios da Serra Gaúcha.

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Ângelo A. S. Ceccato

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Direito Administrativo, 11%

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Comentário · há 2 anos

Inquilino e Imobiliária: Existe relação de consumo? Qual a consequência disso?

Blog Mariana Gonçalves · há 8 anos

Nessa análise, qual seria a natureza jurídica da atuação da imobiliária? Seria como a do mandatário? E como fica o art. 3º da lei 6.530/78: "Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei."
Sendo essa lei que regula a atividade do corretor de imóveis, como ele pode intermediar algo, se é representante de um? E os anúncios não são para atrair o locatário? E não são apresentados diversos imóveis? E quando o locatário precisa de ter seu direito contratual atendido não espera que a imobiliária o garanta? E quando a imobiliária não age corretamente não existe uma autarquia que intervenha? Quais as características que de fato garantem que a relação entre a imobiliária e o locatário não é de consumo?

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Comentário · há 5 anos

Inquilino e Imobiliária: Existe relação de consumo? Qual a consequência disso?

Blog Mariana Gonçalves · há 8 anos

No caso vejo uma relação de consumo por equiparação entre Locatário e Imobiliária, essa aufere lucros, tem um know-how todo a sua disposição, enquanto aquele é vulnerável e hipossuficiente em sua grande maioria de vezes. Nesse sentido, é preciso ser ater ao fato de que há uma nítida prestação de serviços pela imobiliária para ambos, um para ceder o imóvel a locação o outro para buscar o imóvel para locar. Geralmente na atual conjuntura, as imobiliárias se valem de grandes sites para oferecer esse tipo de serviço, não vejo lógica em não aplicar uma relação de consumo. Vejo como nos contratos de plano de saúde, os quais tem legislação própria, mas ainda é aplicável o CDC conforme entabulado na súmula 608 do STJ.

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Comentário · há 8 anos

Documentação necessária para cada tipo de ação

Haas Advocacia · há 11 anos

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

Podia ter retirado do texto ORIGINAL essa parte! Rs

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